TJMG 2183942-09.2011.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RENDIMENTOS ADVINDOS DE DECISÃO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. ACORDO HOMOLOGADO PELA CEPREC. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O MONTANTE ACUMULADAMENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO COM ATRASO. ARTIGO 12, DA LEI Nº 7.713/88. ART. 150, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 43, DO CTN. JUROS MORATÓRIOS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.
- No cálculo do imposto de renda (IR) incidente sobre rendimentos pagos…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 1780142-04.2012.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUSTEIO SAÚDE. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. RECURSO A QUE SE REJEITA "IN SPECIE".
Não restando caracterizado qualquer omissão, tendo a decisão embar…
TJMG 1806915-23.2011.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUSTEIO SAÚDE. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. RECURSO A QUE SE REJEITA "IN SPECIE".
Não restando caracterizado qualquer omissão, tendo a decisão embar…
TJMG 2220510-87.2012.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUSTEIO SAÚDE. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. RECURSO A QUE SE REJEITA "IN SPECIE".
Não restando caracterizado qualquer omissão, tendo a decisão embar…
TJMG 1648810-11.2012.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUSTEIO SAÚDE. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. RECURSO A QUE SE REJEITA "IN SPECIE".
Não restando caracterizado qualquer omissão, tendo a decisão embar…