TJMG 5075558-51.2018.8.13.0024
TRIBUTÁRIOREMESSA NECESSÁRIA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA - COMPROVAÇÃO DA RECIDIVA DA DOENÇA - DESNECESSIDADE - SÚMULA 627, STJ - SENTENÇA CONFIRMADA.
- As pessoas portadoras de neoplasia maligna são isentas do…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 1027080-90.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ESTADO DE MINAS GERAIS - ISENÇÃO - CRÉDITO CONSUBSTANCIADO EM PRECATÓRIO - ACORDO - CENTRAL DE CONCILIAÇÃO - LEI N.º 7.713/1988 - CARDIOPATIA GRAV…
TJMG 0932595-39.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA- IMPOSTO DE RENDA - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - ART. 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁIO NACIONAL - NATUREZA DE INDENIZAÇÃO - INCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE.
1. O valor…
TJMG 0799929-74.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA- IMPOSTO DE RENDA - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - ART. 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁIO NACIONAL - NATUREZA DE INDENIZAÇÃO - INCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE.
1. O valor…
TJMG 0078698-28.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL E RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REQUISITOS PREEN…