TJMG 4860418-73.2009.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. PROVA OFICIAL.
O art. 6º, incisos XIV e XXI da Lei n.º 7.713/88 prevê a…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0184641-04.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INCLUSÃO E CITAÇÃO DE SÓCIO - COOBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 135, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - APLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 435, DA SÚMULA DO STJ - PR…
TJMG 0892476-95.2012.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR ACOMETIDO POR NEOPLASIA MALIGNA DO PULMÃO E ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA - MANEJO DO WRIT PARA A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PRELIMINARES…
TJMG 0798240-92.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - FASE DE EXECUÇÃO - HONORÁRIOS - ADVOGADO DATIVO - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA - EXCEÇÃO À REGRA GERAL - DECISÃO MANTIDA.
Por força da previsão insculp…
TJMG 3464370-06.2013.8.13.0024
ção ordinária - tributário - terço constitucional de férias - incidência de imposto de renda - férias gozadas - natureza remuneratória - precedentes do - apelação à qual se nega provimento.
onforme entendimento já cons…