TJMG 0724328-44.2000.8.13.0024
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PAGAMENTO POR RPV - DESCONTO DE PARCELAS REFERENTES A IMPOSTO DE RENDA - ALEGAÇÃO DE ""BIS IN IDEM"" - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - Se o desconto indevido de contribuição previdenciária não consistiu em renda, ou seja, em acréscimo patrimonial, não tendo…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0209244-44.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS - IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO - PEDIDO DE SUSPENSÃO - TUTELA ANTECIPADA - INDEFERIMENTO
Mantém-se a decisão que indefere tutela…
TJMG 0198300-80.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS - IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO - PEDIDO DE SUSPENSÃO - TUTELA ANTECIPADA - INDEFERIMENTO
Indefere-se a tutela antecipada de sus…
TJMG 0291179-09.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPOSTO DE RENDA - PROVENTOS - PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - TUTELA ANTECIPADA
Mantém-se a tutela antecipada para suspensão de exigibil…
TJMG 0744106-18.2013.8.13.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - AUSÊNCIA - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
1. O manejo dos embargos de declaração pressupõe, objetivamente, a existência de vícios de omissão, contr…