TJMG 3249802-38.2006.8.13.0145
TRIBUTÁRIOTRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CARDIOPATIA GRAVE. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO.- Os proventos da inatividade de ex-servidor portador de…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0093477-75.2011.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. É permitida a cobrança de comissão de permanência, expressamente pactuada, desde que não cumulada com juros remuneratórios ou moratórios, multa…
TJMG 5445833-35.2007.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Conforme precedente do STJ, admite-se a cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com juros remuneratórios ou moratórios, mul…
TJMG 1707925-31.2010.8.13.0024
"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMOS - DESCONTO MÁXIMO DO PERCENTUAL DE 30% - LEI 10.820/2003 - REMUNERAÇÃO LÍQUIDA - SALÁRIO BRUTO MENOS IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRECEDENTES DO…
TJMG 0083920-44.2014.8.13.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - - ANULATÓRIA DE DÉBITO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO IPVA - RESIDÊNCIAS DIVERSAS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITA…