TJMG 3357087-21.2013.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - SERVIDORES ESTADUAIS - IMPOSTO DE RENDA - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO USUFRUÍDAS - NATUREZA…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0052533-78.2012.8.13.0647
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - ISENÇÃO IMPOSTO DE RENDA - NEOPLASIA MALÍGNA - MASTECTOMIA - CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - RECIDIVA DA ENFERMIDADE
1. O direito à isenção do Imposto…
TJMG 0906543-69.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SOMA DO MOTANTE DEVIDO EM VÁRIOS PROCESSOS - IMPOSTO DE RENDA - DESCONTO INDEVIDO.
O§ 1º do art. 46 da Lei 8.541/92 determina que a incidência do im…
TJMG 0105437-47.2010.8.13.0194
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - IMUTABILIDADE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SALDO DEVEDOR NEGATIVO - CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NÃO VERIFICADAS -…
TJMG 0731452-62.2014.8.13.0000
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. AGENTE POLÍTICO E COMERCIANTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. DESPROVIMENTO.
- Não comprovado nos autos que o recorrid…