TJMG 0731452-62.2014.8.13.0000

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. AGENTE POLÍTICO E COMERCIANTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. - Não comprovado nos autos que o recorrido utilizou-se de seu cargo público para se beneficiar da compra direta por dispensa de licitação, o prazo prescricional da ação para aplicação das possíveis sanções deve ter como marco inicial a data do ato de improbidade tendo em vista que o favorecimento ocorreu exclusivamente em razão da profissão de comerciante.