TJMG 0886411-71.2004.8.13.0701
TRIBUTÁRIOAÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DEPÓSITO DOS VALORES DEVIDOS - DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA - INADEQUAÇÃO DA ANÁLISE NESTA VIA - AÇÃO PRÓPRIA - RECURSO DESPROVIDO. Nestes autos, em fase de execução de sentença, indevida a…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0267714-89.2012.8.13.0145
EMENTA: <MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENT…
TJMG 0743890-23.2014.8.13.0000
EMENTA: TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA SOBRE ADICIONAL DE DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO…
TJMG 1980280-21.2011.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA - CENTRAL DE CONCILIAÇÃO E PRECATÓRIO - ACORDO HOMOLOGADO - VALIDADE DA TRANSAÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃ…
TJMG 0155002-45.2009.8.13.0604
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 17, § 7º, DA LIA: AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA. DETETIVE DA POLÍCIA CIVIL. ADULTERAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. C…