TJMG 0743890-23.2014.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA SOBRE ADICIONAL DE DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
- Deve-se conceder tutela antecipada para suspender os descontos de contribuição previdenciária sobre o adicional de um terço de férias, porquanto esta parcela,…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0570977-02.2010.8.13.0024
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DESCONTO INDEVIDO. NEOPLASIA MALIGNA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA N° 85 STJ.
- Ocorre prescrição do direito do autor à restituição das…
TJMG 0002108-12.2016.8.13.0775
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - DEDUÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO DE RENDA E AO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO - REALIZAÇÃO SOMENTE QUANDO DO EFETIVO PAGAMENTO - EXCESSO NOS CÁLCULOS EXECUTIVOS - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
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TJMG 0830709-89.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NATUREZA DAS PARCELAS VENCIDAS - DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - POSSIBILIDADE. Nos termos do art.33 da Lei 9.250/95, os benefí…
TJMG 0903266-74.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO -ISPEMG - PENSÃO POR MORTE RECEBIDA POR MAIS DE UM BENEFICIÁRIO - BASE DE CÁLCULO PARA AFERIÇÃO DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VALOR TOTAL DA PENSÃO QUE EXCEDE O TETO DO RGPS…