TJMG 1706176-37.2014.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS EFETIVAMENTE GOZADAS - INCIDÊNCIA -…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0916517-33.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DATIVO - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA - INTELIGÊNCIA DA LEI N.º 8.541/92.
Não haverá a soma dos rendimentos pagos no mês, à título de honorários advocatíci…
TJMG 0013730-92.2011.8.13.0701
EMENTA: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁIRIO. AUXÍLIO DOENÇA. REQUISITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I. O auxilio doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade que…
TJMG 0022308-81.2013.8.13.0569
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO RETIDO. CAUSA DEBENDI. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DOCUMENTO APTO AO MANEJO DA AÇÃO.
- O entendimento pacificado no STJ segue no sentido de que comprovação da causa…
TJMG 1949600-87.2010.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.
PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - INÉPCIA DA EX…