TJMG 0440073-48.2019.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E A DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL OU DE AÇÃO CONEXA. AÇÃO QUE DISCUTE A OCORRÊNCIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CONFLITO ACOLHIDO.
- A competência da Vara de Execuções está…
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