TJMG 0041397-17.2014.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA -SOMA DOS VALORES DEVIDOS - LEI 8541/92 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PREVISÃO LEGAL - DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
1 - Nos termos do art. 46 da Lei 8541/92, é legal a retenção…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DE UM DOS RECURSOS - AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE - OCORRÊNCIA - MÉRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO - ABSOLVIÇÃO…
TJMG 2970005-25.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - GOZO REGULAR DE FÉRIAS - APLICAÇÃO DO ART. 43 DO CTN - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O terço constitucional d…
TJMG 0294243-08.2011.8.13.0105
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - OMISSÕES INEXISTENTES - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Não incorre em omissão o julgado que enfrenta com cl…
TJMG 0249225-46.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REUNIÕES DE EXECUÇÕES FISCAIS DISTRIBUÍDAS NA MESMA VARA. REQUISITOS. IDENTIDADE DE DEVEDOR E UNIDADE DE PENHORA. COMPROVAÇÃO.
- A reunião das execuções fiscais propostas pela Fazenda P…