TJMG 0264711-10.2012.8.13.0701
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - FÉRIAS-PRÊMIO - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA: IMPOSSIBILIDADE - VERBA INDENIZATÓRIA -…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0216741-87.2013.8.13.0245
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REAJUSTE DA RENDA MENSAL - TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - EQUIVALÊNCIA INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
O disposto nos artigos 20, § 1º, e art. 28…
TJMG 0082098-95.2013.8.13.0342
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DO SEGURO.
- Uma vez comprovada a invalidez total e permanente do segurado…
TJMG 0004751-61.2013.8.13.0220
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO CPC.
-Nos termos do art.20 do CPC/1974 e…
TJMG 0251023-42.2015.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 6.612/84 REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 7.628 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1989, DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - LEI ANTERIOR À PROMULGAÇÃO…