TJMG 1819314-79.2005.8.13.0223
CIVILAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CRITÉRIO OBJETIVO - ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA - POSSIBILIDADE. - As pessoas que, em decorrência de seus rendimentos - provenientes de salários ou de outras fontes - estão sujeitas ao pagamento de imposto de renda, situam-se na denominada classe média. Tal…
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