TJMG 2392010-66.2008.8.13.0024
TRIBUTÁRIOTRIBUTÁRIO. ISENÇÃO SOBRE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO PARA CONCEDER ISENÇÃO COM BASE NA LEI FEDERAL. PRECATÓRIO. NATUREZA ALIMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. I - O Município detém legitimidade para figurar no pólo passivo de ação cujo pleito é a isenção de imposto de renda sobre precatório alimentar devido a…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0191530-14.2015.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR - ADOÇÃO DE TESE RECURSAL DISSOCIADA DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 514, DO CPC - APELAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
- Constatada a adoção de t…
TJMG 0036159-91.2014.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR - ADOÇÃO DE TESE RECURSAL DISSOCIADA DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 514, DO CPC - APELAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
- Constatada a adoção de t…
TJMG 2333004-21.2014.8.13.0024
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO CÍVEL - EDITAL PARA PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO - FEIRA DE ARTESANATO - CONCORRÊNCIA Nº 10/2014 - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - NULIDADE DA LICITAÇÃO - AMPLA PARTICIPAÇ…
TJMG 4236280-52.2013.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. SÚMULA 503 DO STJ. CAUSA DEBENDI. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação monitória aparelhada em cheque prescrito é de cinco…