TJMG 6536321-48.2009.8.13.0024
TRIBUTÁRIOABONO DE PERMANÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA - CARÁTER INDENIZATÓRIO. Não incide o Imposto de Renda sobre o abono de permanência, pois…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 3433765-14.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ACORDO HOMOLOGADO PERANTE A CENTRAL DE PRECATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NOS TERMOS DO PACTO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO. VÁLID…
TJMG 0300604-89.2016.8.13.0000
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -- EXCESSO DE EXECUÇÃO - VALOR CONTROVERTIDO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - MONTANTE INCONTROVERSO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-…
TJMG 0001170-04.2012.8.13.0372
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO DOENÇA - CONVERSÃO DE BENEFÍCIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- Somente é lícito ao INSS cessar o pagamento do auxílio-doença quando ocorrer umas das três…
TJMG 0755335-87.2009.8.13.0687
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL - DECADÊNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO - A…