TJMG 0903266-74.2016.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO -ISPEMG - PENSÃO POR MORTE RECEBIDA POR MAIS DE UM BENEFICIÁRIO - BASE DE CÁLCULO PARA AFERIÇÃO DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VALOR TOTAL DA PENSÃO QUE EXCEDE O TETO DO RGPS - IMPOSSBILIDADE DE ADOTAR COMO BASE DE CÁLCULO A COTA-PARTE RECEBIDA POR CADA DEPENDENTE.
1. A EC 41/03 possibilitou a cobrança de contribuição previdenciária de pensionistas somente em relação aos valores de proventos e pensões que ultrapassem o teto do RGPS.
2. Nas…
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REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE JUROS MORATÓRIOS. PRELIMINAR - ACORDO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO FORMALIZADO NA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS -…