TJMG 6020418-20.2015.8.13.0024
CIVILEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - PARCELA INDEVIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN CASU". Fulcrada a relação laboral verificada entre o…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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TJMG 0000819-33.2013.8.13.0554
EMENTA: APELAÇÃO - APLICAÇÃO CDC - DEFEITO NO PRODUTO - DANO MORAL CONFIGURADO - CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - DANO MATERIAL - DANO MATERIAL. É devida a indenização por dano moral quando o consumidor ad…
TJMG 0573338-25.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 59, PARÁGRAFO 1º, INCISO VIII DA LEI DO INQUILINATO.
- Para o defe…
TJMG 0005956-97.2013.8.13.0003
EMENTA: ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PERÍCIA - LAUDO CONCLUSIVO - JUSTA INDENIZAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. A indenização decorrente de desapropriação para constitu…