TJMG 0083349-28.2014.8.13.0112
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FGTS. VERBA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.
1. Nos contratos administrativos…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0049870-89.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS LEGAIS - ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LIMINAR NEGADA - DECISÃO MANTIDA.
- Segundo o artigo 927, do Código de Processo Civil, incumb…
TJMG 0165649-84.2010.8.13.0145
EMENTA: INDENIZAÇÃO - EFETIVO CUMPRIMENTO DO CONTRATO - DANO MORAL E MATERIAL NÃO CARACTERIZADO - PEDIDO IMPROCEDENTE.
- Restando devidamente cumprido pela parte o contrato por ela firmado, não há que se falar em indeni…
TJMG 0102193-71.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO PROPOSTA EM FACE DOS POSSUIDORES - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA - NECESSÁRIA IDENTIFICAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.
- Em se tratando a serv…
TJMG 0275129-20.2010.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTA BANCÁRIA - FRAUDE ELETRÔNICA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESSARCIMENTO DEVIDO - CARTÃO MAGNÉTIC…