TJMG 0015207-33.2013.8.13.0685
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO TRABALHISTA INEXISTENTE. FÉRIAS E ADICIONAL DE UM TERÇO. VERBAS DEVIDAS. FGTS. VERBA INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A regra, quanto à admissão no serviço público, é a seleção em concurso. Todavia, em caráter excepcional, o funcionário pode ser contratado desde que haja extraordinário…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0000020-94.2010.8.13.0521
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ITBI - USUCAPIÃO - AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA. Em que pese o Código Tributário Municipal estabelecer como hipótese de incidência do tribut…
TJMG 1210723-71.2000.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REIVINDICATÓRIA - IMÓVEL ALVO DE DESAPROPRIAÇÃO - BEM PÚBLICO - AQUISIÇÃO - USUCAPIÃO - VEDAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.
Impõe-se a manutenção da sent…
TJMG 0008412-10.2014.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - DISSOLUÇÃO - PARTILHA DE BENS - VEÍCULO ADQUIRIDO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIDA EM COMUM - PATRIMÔNIO EXCLUSIVO - FINANCIAMENTO - PRESTAÇÕES ADIMPLIDAS DURANTE O PERÍODO DE…
TJMG 0779034-58.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO -- LICITAÇÃO - CEMIG CONTRATANTE - DESCUMPRIMENTO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PELA CONTRATADA - CLÁUSULAS EXORBITANTES - IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES - RESCISÃO CONTRATUAL…