TJMG 1210723-71.2000.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REIVINDICATÓRIA - IMÓVEL ALVO DE DESAPROPRIAÇÃO - BEM PÚBLICO - AQUISIÇÃO - USUCAPIÃO - VEDAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Impõe-se a manutenção da sentença que julga extinto, sem resolução de mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, o processo referente à ação de usucapião extraordinária que tem por objeto área cuja propriedade foi adquirida pelo Estado por meio de desapropriação. Recurso desprovido.