TJMG 0007180-96.2016.8.13.0704
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 DECLARADA INCONSTITUCIONAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS. FGTS. FÉRIAS-PRÊMIO. QUINQUÊNIOS. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, em ação ordinária, homologou o reconhecimento do pedido de anulação do ato de exoneração da autora até…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0017597-75.2014.8.13.0479
EMENTA: DIREITO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - DESFECHO REGULAR.
Não demonstrando o contratante a adoção de…
TJMG 2434442-61.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO PRORROGADA POR PRAZO INDETERMINADO - RESPONSABILIDADE DO FIADOR - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, havendo cláusula contratua…
TJMG 0281506-55.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CONTROVÉRSIAS NÃO SOLUCIONADAS - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
- Havendo indagações reiteradas e não solucionadas nos autos de inventário ,…
TJMG 0243111-91.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DIREITO SUCESSÓRIO - INVENTÁRIOS SUCESSIVOS - APRESENTAÇÃO DE UM PLANO DE PARTILHA ÚNICO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
Quando se tratar de inventários suces…