Decisão · TJMG

TJMG 0001087-62.2015.8.13.0572

Rel. Renato Luis Dresch4ª Câmara Cíveljulgado em 2015-09-17publicado em 2015-09-23

CIVIL

EMENTA: INVENTÁRIO. PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. VALOR ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. Os direitos de posse e ações sobre imóvel, ainda que desacompanhados do título de domínio, por possuírem expressão econômica, podem ser partilhados em processo de inventário.

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