TJMG 0001550-29.2013.8.13.0069

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS LEGAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AÇÃO DE DESPEJO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - "O instrumento processual adequado para retomada de imóvel, objeto de contrato de locação é a ação de despejo. Não sendo observado o rito adequado, deve-se extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC".