TJMG 5109717-20.2018.8.13.0024
CIVILEMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES - PRECEDENTES VINCULANTES RE Nº 658026 - TEMA 612, RE Nº 705140 - TEMA 308 E RE Nº 765320 -TEMA 916 - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - IRDR nº 1.0024.14.187591-4/002 - DIREITO AO FGTS - APLICABILIDADE. Nos termos do julgamento do IRDR - Cv 1.0024.14.187591-4/002 - Tema 32 "Os Agentes de Segurança…
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EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA. EX-PREFEITO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429/92 AOS AGENT…
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EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - QUITAÇÃO GERAL PELO LOCADOR - INADIMPLÊNCIA DESCARACTERIZADA. Considerando que o locador deu quitação aos débitos referentes ao aluguel, bem como aos acessór…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO - FIANÇA - MORTE DO LOCATÁRIO - EXTINÇÃO. A fiança prestada em contrato de locação, de natureza personalíssima, se extingue com o falecimento do locatário, não podendo ocorrer a responsab…