TJMG 1608309-78.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA - CONTRATADO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - RESCISÃO - POSSIBILIDADE - MULTA RESCISÓRIA - DEVIDA - PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 3513843-47.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - TRATAMENTO RECOMENDADO PELO MÉDICO - APLICAÇÃO DO CDC - IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO - CLÁUSULA EXCLUDENTE ABUSIVA. Aplica-se o Código…
TJMG 0041013-79.2015.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - VIGÊNCIA ATÉ A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - CONCLUSÃO…
TJMG 5007595-90.2022.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CULPA DO DEMANDADO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANO MORAL E MATERIAL - QUANT…
TJMG 5014337-79.2022.8.13.0686
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - POSSE COM "ANIMUS DOMINI" - INEXISTÊNCIA - ATOS DE MERA TOLERÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Para o deferimento da usucapiã…