TJMG 0501858-50.2015.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - EXCEÇÃO LEGAL À REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO NA HIPÓTESE DE CRÉDITO DE PENSÃO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0526607-96.2009.8.13.0015
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDENCIA TOTAL DOS PEDIDOS. REFORMA. A simples sensação de aborre…
TJMG 0595074-57.2011.8.13.0145
EMENTA: DANO MORAL. FALTA DE AMPARO MATERIAL. ILICITUDE. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO. CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO MATERIAL. PREJUÍZO COMPROVADO. RESSAR…
TJMG 0984511-66.2009.8.13.0481
EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - FGTS - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA. A contratação temporária do servidor mesmo que celebrada de forma…
TJMG 0718945-06.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBLIDADE DE CONCESSÃO DA MED…