TJMG 0013394-07.2010.8.13.0319
CIVILEMENTA: ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - REGIME ESTATUTÁRIO - LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - INAPLICABILIDADE - FGTS - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO.
- Os contratos foram firmados com a…
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- A realização de inventário e partil…
TJMG 0000348-77.2012.8.13.0319
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE DIVÓRCIO E DA CONSEQUENTE PARTILHA DOS BENS - EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA MANTIDA. - A aus…
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EMENTA: APELAÇÃO - REPARAÇAO DE DANO - PROTESTO - INDEVIDO - SOLIDARIEDADE DOS RÉUS VERIFICADA - DANO MORAL - FIXAÇAO - RAZOABILIDADE E PROPORCINALIDADE
O banco que recebe endosso-translativo e que envia duplicata par…