TJMG 0002378-24.2016.8.13.0003

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO JUDICIAL - IMPOSIÇÃO DE REALIZAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO INVENTÁRIO - NÃO CABIMENTO - FACULDADE DA PARTE INTERESSADA - INTERESSE DE AGIR PRESENTE. - A realização de inventário e partilha na via administrativa consiste em uma faculdade da parte postulante prevista pelo legislador, não podendo o Judiciário interpretar a lei de modo mais restritivo. - Se a parte opta em proceder ao inventário judicial, presente o seu interesse de agir para o processo.