TJMG 0000348-77.2012.8.13.0319

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE DIVÓRCIO E DA CONSEQUENTE PARTILHA DOS BENS - EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA MANTIDA. - A ausência de encerramento do processo do divórcio e a conseqüente inexistência da partilha de bens acarretam a extinção do feito relativo à ação de extinção de condomínio, por falta de interesse de agir, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.