TJMG 0012850-83.2015.8.13.0144
CIVILEMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS - ORDEM DE NEGATIVAÇÃO E AVISO PRÉVIO DE NOTIFICAÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMUNS. O art. 844, II, do Código de Processo Civil, prevê a exibição judicial de "documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0021831-10.2011.8.13.0155
EMENTA: CONTRATO SEGURO DE VIDA. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO. AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A cláusula de rescisão "ipsu iure" ou suspensão da cobertura securitária em contrato de seguro de vida, a luz do CDC,…
TJMG 1039899-30.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SFH. ADOÇÃO DA TABELA PRICE. LEGALIDADE. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. ANATOCISMO. AFASTAMENTO. A simples utilização da tabela price não comprova o anatocismo. A amortização negativa é veda…
TJMG 0948414-16.2013.8.13.0000
EMENTA: CIVIL - PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL PÚBLICO - POSSE EM VIRTUDE DE CONTRATO VERBAL - INVIABILIDADE - MERA DETENÇÃO - POSSE VELHA - IRRELEVÂNCIA…
TJMG 9853089-56.2008.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. PEDIDO LIMINAR - NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE - REQUISITOS ESSENCIAIS NÃO DEMONSTRADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - Nos termos dos artigos 926 e…