TJMG 0148282-33.2013.8.13.0245
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA DESIGNADA PARA DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE CARGO PÚBLICO - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - IRREGULARIDADE - PAGAMENTO DE FGTS - DESCABIMENTO - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SOB O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - PRECEDENTE DO STF. A dispensa de servidora designada a título precário para o desempenho de funções de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0075149-09.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - URGÊNCIA - MANUTENÇÃO. 1. Para a concessão da liminar de reintegração de posse, se mostram necess…
TJMG 0315536-20.2009.8.13.0003
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E ADSTRIÇÃO - SERVIDÃO DE PASSAGEM DE MINERODUTO - CONTRATO PARTICULAR DE SERVIDÃO - POSTERIOR DECRETAÇÃO DE SERV…
TJMG 0338378-71.2012.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESCONTOS INDEVIDOS PELO BANCO NOS BENEFÍCIOS DO APOSENTADO - DÍVIDA QUITADA - DANO MORAL RECONHECIDO - FIXAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO.
- Enseja no reconhecimento de ilícito e do…
TJMG 0671122-66.2010.8.13.0024
Apelação cível - arrolamento sumário - partilha - inexistência de acordo entre os herdeiros - conversão em inventário judicial - cabimento - recurso provido.
1. O arrolamento sumário consiste em forma simplificada de i…