TJMG 5000612-68.2020.8.13.0435
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO VÍNCULO. COBRANÇA DE FGTS. PRESCRIÇÃO. TEMA 608/STF (ARE 709.212/DF). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 608 (ARE 709.212/DF), firmou a tese de que o prazo prescricional aplicável à cobrança de…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0007590-22.2023.8.13.0313
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - PRATICADO CONTRA SUA COMPANHEIRA - ABSOLVIÇÃO - MATÉRIA NÃO RECORRIDA - DESCARACTERIZADA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DELITOS REMANESCENTES - NÃO ABR…
TJMG 0555361-39.2022.8.13.0000
EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 977/2021 DO ÓRGÃO ESPECIAL. DECLARATÓRIA. NULIDADE DE DECISÃO NOS AUTOS DE PROCESSO DE USUCAPIÃO. CANCELAMENTO DE REGISTRO. COMPETÊNCIA DAS 16ª E 21ª…
TJMG 5014636-53.2023.8.13.0223
EMENTA: PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO DE JURISDIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. HOMICÍDIO PRATICADO CONTRA MULHER. FEMINICÍDIO. ENQUADRAMENTO OU NÃO NO CONCEITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA RECU…
TJMG 1860339-32.2023.8.13.0000
EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 977/2021 DO ÓRGÃO ESPECIAL. HABEAS DATA. PEDIDO DE CÓPIA DE TESTAMENTO. RECUSA DO OFICIAL DO CARTÓRIO. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE CARTORÁRIA. COMPETÊNCIA…