TJMG 0006727-97.2012.8.13.0686
PROCESSUALEMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA APÓS REGULAR APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO - FGTS - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - PAGAMENTO INDEVIDO…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 5008326-81.2019.8.13.0672
DIREITO DAS SUCESSÕES - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CONFIRMATÓRIA DE TESTAMENTO PARTICULAR - NULIDADE DO TESTAMENTO RECONHECIDA EM AÇÃO PRÓPRIA - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO PREJUDICADO.
- Ve…
TJMG 3385434-87.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BAIXO VALOR - SUSPENSÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
- O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.184, fixou tese no sentido de ser legítima a extinção de execução f…
TJMG 1514258-98.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APROVAÇÃO DAS CONTAS PELO TCE - INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E ADMINISTRATIVA - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESP…
TJMG 5003215-38.2022.8.13.0470
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI N°.8.429/92 - TEMA 1.199 STF - ARE 843989 - OCORRENCIA. No julgamento do Tema 1199 pelo c. STF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, suscita…