TJMG 1514258-98.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APROVAÇÃO DAS CONTAS PELO TCE - INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E ADMINISTRATIVA - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A aprovação das contas Municipais pelo Tribunal de Contas do Estado não parece esvaziar o pleito inicial, que também consiste em condutas lesivas não só ao erário, mas aos princípios da administração. A independência das esferas administrativas e judicial significa dizer que eventual condenação da parte às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe do ato que aprovou as contas municipais (art. 21 da Lei nº 8.429/1992 com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230, de 2021).