TJMG 5222725-33.2022.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA COM FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 18.185/09. VALIDADE. FGTS. INDEVIDO. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LABOR EM PERÍODO NOTURNO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS PREJUDICADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Remessa necessária e apelações interpostas contra sentença que…
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