TJMG 2794461-46.2023.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO FGTS/PIS. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. IRDR. TEMA 79. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). VERBA PENHORÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I - Em sede de julgamento do IRDR Tema 79, este e. TJMG fixou a tese no sentido da relativização da impenhorabilidade de verbas de natureza salarial, passando a…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE INSUSCETÍVEL DE REABILITAÇÃO - COMPROVADA - CONCESSÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - PARÂMETROS. É devido o…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR REJEITADA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA DEFESA - PRESENÇA DE INTERESSE RECURSAL - PRELIMINAR REJEITADA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PELA AUSÊNCIA DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO, NULIDADE D…
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EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA EFETIVADA PELA LC Nº 100/2007. ADI Nº 4.876. MODULAÇÃO DE EFEITOS. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS Nº 138/2016 E Nº 145/2017. LICENÇA PARA TRATAMEN…