TJMG 4306049-39.2024.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES. INTERDEPENDÊNCIA OPERACIONAL ENTRE EMPRESAS. LICENÇAS AMBIENTAIS INDEPENDENTES. INEXISTÊNCAI DE PROVA DO DANO AMBIENTAL. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES. MEDIDA EXCESSIVA. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO SEM INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
- Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de…
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