TJMG 1745609-69.2005.8.13.0313
PENALALVARÁ JUDICIAL - LIBERAÇÃO DE SALDO DO FGTS - POSSÍVEL VINCULAÇÃO À PENSÃO ALIMENTÍCIA - INTERESSE DA CEF - GESTORA DO FUNDO - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA -…
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TJMG 0006975-86.2021.8.13.0059
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA DA RECONCILIAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PR…
TJMG 0038747-68.2021.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO NAS IRAS DO ART. 129, § 13º DO CPB - POSSIBILIDADE - INOVAÇÃO LEGISLATIVA ANTERIOR AO DELITO EM ESTUDO - PRINCÍPIO DA ES…
TJMG 0057391-92.2020.8.13.0738
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIAS DE FATO (ART. 21 DA LEI 3.688/41) - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA E…
TJMG 0001646-61.2023.8.13.0241
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - LEI MARIA DA PENHA - APLICABILIDADE - CONDENAÇÃO…