TJMG 1040044-28.2006.8.13.0024

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CAUSA DE PEDIR MEDIATA DIFERENTE - RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - ENCERRAMENTO DE CONTRATO ANTERIOR - FORMALIZAÇÃO DE NOVO CONTRATO QUESTIONAMENTOS SOBRE NOVO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. - Tendo em vistas que nas ações renovatórias de locação encerra-se o contrato anteriormente formalizado entre as partes com o surgimento de um novo, a causa de pedir mediata de ações decorrentes do novo contrato é distinta daquela existente na Renovatória que se encerrou, afastando a prevenção do Julgador que tenha tido conhecimento de alguma questão atinente ao contrato findo.