TJMG 3782946-71.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CITAÇÃO APENAS DO SEGUNDO RÉU. DESISTÊNCIA RELATIVA AO RÉU NÃO CITADO. POSSIBILIDADE. DUPLICATA. PAGAMETNO VIA DOC. FALTA DE COMUNICADO AO BANCO ENDOSSATÁRIO. APONTAMENTO E PROTESTO DO TÍTULO. EXCESSO DE MANDATO. AUSÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Não operada a citação de um dos litisconsortes passivos, é perfeitamente possível que a parte autora desista da ação em…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98 - NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL - EFETIVA OPORTUNIDADE DO CONTRATANTE DE ADEQUAÇÃ…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - ARTIGO 191 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 1.239 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS COMPROVADOS. Para a aquisição do domínio sobre bem imóvel via usucapião espe…
TJMG 0006721-19.2010.8.13.0021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO DISPENSÁVEL. LIMITE INFERIOR AO VALOR MÁXIMO. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. ILICITUDE DO CONTRATO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO PATR…