TJMG 2766370-77.2022.8.13.0000
CIVILEMENTA: RECLAMAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - FGTS- ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -TESE FIXADA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0000.16.074933-9/000 - AUSÊNCIA DE AFRONTA A AUTORIDADE DA DECISÃO - JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO. 1. A reclamação possui natureza de ação originária de fundamentação vinculada, ou seja, é ajuizada…
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