TJMG 0073312-52.2013.8.13.0313
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FGTS - SERVIDOR TEMPORÁRIO - CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CARÁTER ADMINISTRATIVO - FGTS INDEVIDO - INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 596.478 - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Tratando-se de débito da Fazenda Pública,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0951950-30.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA - DEVER DE PRESTAR CAUÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO - RECURSO DESPRO…
TJMG 0288567-60.2014.8.13.0433
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURIDICA C/C DANO MORAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO - ART.373, I, NCPC - EXISTÊNCIA DOS CONTRATOS FORMALIZADOS - ASSINATURA PRESENTE - DOCUMENT…
TJMG 0078372-33.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS -PENSIONAMENTO EM PROL DE EX-CÔNJUGE - FIXAÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA REPO…
TJMG 0003373-68.2014.8.13.0177
EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ELEMENTOS - TEORIAS DA POSSE - CORPUS - ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 927, do CPC/73, atual art. 561, NCPC, na ação de reintegração de posse, cumpre ao autor provar a posse do bem, a s…