TJMG 0288567-60.2014.8.13.0433

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURIDICA C/C DANO MORAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO - ART.373, I, NCPC - EXISTÊNCIA DOS CONTRATOS FORMALIZADOS - ASSINATURA PRESENTE - DOCUMENTOS PESSOAIS - COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO DO VALOR EM CONTA DA PARTE - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. -Aquele que comete excessos, submetendo terceiros inocentes à situações ultrajantes resta configurado o abuso de direito que enseja o ato ilícito e configura a responsabilidade civil. - Não restando comprovado pela parte autora o que lhe competia, nos termos do art.373, I, do CPC/2015, corroborado ao fato de ter sido trazido pela parte adversa contratos formalizados, inclusive com documentos pessoais, e ter sido comprovado pela apelante que o valor lhe foi creditado em conta corrente, não há que se falar em estelionato e ausência de cuidado da parte credora na contratação.