TJMG 5003263-85.2020.8.13.0431
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR EFETIVADO PELA LCE Nº 100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - NULIDADE DA EFETIVAÇÃO - DIREITO AO DEPÓSITO DE FGTS - TEMA 1020 STF - APLICAÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - FAZENDA PÚBLICA - PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO - CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS-PRÊMIO - TEMA 1239 DO STF - NÃO CABIMENTO. Quando do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.806.086/MG e 1.806.087/MG (Tema 1020), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0002876-91.2025.8.13.0525
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA, ROUBO CIRCUNSTANCIADO, RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO INABILITADA - AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. Os embargo…
TJMG 5001143-50.2019.8.13.0481
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. ATENDIMENTO. INCAPACIDADE LABORAL. PERSISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.…
TJMG 0000286-03.2025.8.13.0280
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR MINISTERIAL - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DECOTE DA MAJORANTE REFERENTE À C…
TJMG 1184576-69.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06) - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTS. 312…