TJMG 1184576-69.2026.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06) - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.
- Evidenciados elementos aptos a demonstrar o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, a segregação preventiva mostra-se…
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onfigura-se indevida a cobrança de contribuição previdenciária em face dos inativos.
TJMG 3293396-62.2000.8.13.0000
AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA INEQUÍVOCA - VIOLAÇÃO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - É requisito da ação monitória a existência de prova escrita, inequívoca, autêntica a embasar o pedido. Apelo provido.
TJMG 0102699-30.2001.8.13.0056
TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE SEVIÇO DIVISÍVEL E MENSURÁVEL. A taxa de iluminação pública não é serviço público específico e divisível; não é suscetível de utilização, separada e individual,…