TJMG 0555702-33.2009.8.13.0352
CIVILRECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CONTRATO IRREGULAR - FGTS - IMPOSSIBILIDADE - RELAÇÃO ESTATUTÁRIA. O FGTS previsto no art. 7º, inciso III, da CR/88, não…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0000356-28.2011.8.13.0145
PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - MEDICAÇÃO - VELCADE - INDICAÇÃO MÉDICA - BOA-FÉ OBJETIVA. Compete ao médico de confiança do paciente, profissional habilitado e civilmente responsável por sua conduta e escolhas,…
TJMG 0788755-93.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA DEMONSTRADA. CARÊNCIA DE 24 HORAS. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. RESOLUÇÃO N. 13/98, DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTA…
TJMG 0006397-34.2016.8.13.0016
EMENTA: APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA - SUICÍDIO COMETIDO NOS DOIS PRIMEIROS ANOS DE VIGÊNCIA DO CONTRATO - ARTIGO 798, DO CÓDIGO CIVIL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - PREMEDITAÇÃO IRRELEVÂNCIA. É indevida a indenização prevista em…
TJMG 0388441-51.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA BARIÁTRICA PARA TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA - PRESCRIÇÃO MÉDICA - NEGATIVA DE COBERTURA - DECLARAÇÃO DE SAÚDE - PRESTAÇÃO DE INFO…