TJMG 5000978-51.2020.8.13.0680
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ESTABILIDADE C/C PEDIDO ALTERNATIVO DE COBRANÇA DE FGTS - SENTENÇA COM FUNDAMENTO DIVERSO - VÍCIO EXTRA PETITA - OCORRÊNCIA - CAUSA MADURA - PROFESSOR - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4.876 - FGTS - PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - FAZENDA PÚBLICA - DECRETO 20.910/1932 - CONSECTÁRIOS LEGAIS - CORREÇÃO PELO IPCA-E - TAXA SELIC - ART. 3º EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - JUROS DE MORA…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO ACIDENTE - REQUISTOS NÃO PREENCHIDOS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA ATIVIDADE QUE EXERCIA NÃO COMPROVADA. - Para ser conc…
TJMG 5175977-69.2024.8.13.0024
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CONCLUSIVA PELA INEXISTÊNCIA DE SEQUELA FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE…