TJMG 0869847-30.2012.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - COMPROVAÇÃO PELO REQUERIDO - NEGATIVAÇÃO DO NOME JUNTO AO SPC/SERASA MOTIVADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - ART. 188, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. A responsabilidade civil constitui a obrigação de indenizar os prejuízos causados, em razão da violação de direito, cujos pressupostos são: conduta, dano, culpa e nexo causal entre a…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALTERAÇÕES CONTRATUAIS - PANDEMIA- COVID 19- CONTRATO DE LOCAÇÃO -REAJUSTE- DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL- DEMONSTRAÇÃO -NECESSIDADE. As alegações genéricas sobre os reflexos negativos da pande…
TJMG 0010221-91.2014.8.13.0332
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS ENTRE EX-CÔNJUGES. MATÉRIA RELATIVA A DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO…
TJMG 0234199-61.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM TUTELA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RELAÇÃO CONTRATUAL - NOTIFICAÇÃO IRREGULAR - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Para que seja concedida…
TJMG 5002022-95.2018.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - RESCISÃO POR ARREPENDIMENTO - IMPOSSIB…