TJMG 0644085-14.2025.8.13.0000
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DO DESVIRTUAMENTO DO VÍNCULO. FGTS, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento apenas de FGTS referente ao período irregular de prestação…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 561 DO NCPC/2015 PRESENTES. RECURSO NAO PROVIDO.
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUERES - INTERESSE DE AGIR - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA PARTE REQUERIDA PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - DESNECESSIDADE - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - CO…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PRESUMIDO - DEVER DE RESSARCIR - 'QUANTUM' - RAZOABILIDADE.
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - COBRANÇA COMPATÍVEL COM A PROPOSTA DE ADESÃO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - NÃO VERIFICAÇÃO - MULTA POR RESCISÃO - POSSIBILIDADE…